Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 671.6171.0392.0541

1 - TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da arrematante contra decisão que indeferiu expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem arrematado.

Arrematados os direitos aquisitivos que a executada detinha sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, nada pode obstar a expedição da carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. CPC, art. 901, § 1º. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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