Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - REGULARIZAÇÃO DE FILA DE ESPERA DE ATENDIMENTOS DE PSICOTERAPIA PRESCRITOS AOS PACIENTE DO SUS - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - CASOS DE INESCUSÁVEL OMISSÃO ESTATAL QUE ATINJA DIREITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Conceição das Alagoas, postulando a regularização de fila de espera e dos atendimentos de psicoterapia prescritos aos pacientes do SUS residentes no município. ... (Continua)