Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, É DESCABIDO O ARREPENDIMENTO E A RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ESPÉCIE CONTRATUAL REGIDA PELOS ARTS. 840 E SS, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER IRRETRATÁVEL. GARANTIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO.

transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.¿ (Art. 849, CC); ... (Continua)