Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal. A defesa busca reforma da decisão para reconsideração ou provimento do agravo, visando julgamento colegiado da revisão criminal, reconhecimento de nulidade por suposta violação de domicílio, absolvição por falta de provas e reconhecimento de tráfico privilegiado. ... ()
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