Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DE PESSOA EM ESTADO VULNERÁVEL, MANTIDA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, PARA MORADIA COM APOIO, EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.

Alegação do Estado de que não resta caracterizada sua responsabilidade objetiva que não se sustenta, visto que o direito à moradia digna e à inclusão social do usuário já vinham sendo violados, quando constatadas as péssimas condições de habitabilidade, saúde, higiene, e acompanhamento no Centro de Recuperação Social - CRS Itaipu, o que foi objeto da ação civil pública sob o 0014242- 60.2017.8.19.0002. Interessado que ficou à espera de providências por parte dos réus, que permitissem seu retorno ao CRS Itaipu, após sua reestruturação, ou sua ... (Continua)