Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 213 c/c 14, II, ambos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. ... ()
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