Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da unidade condominial, por não integrar a esfera patrimonial da executada. Natureza propter rem da obrigação. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõe aos da Instituição Financeira. Possibilidade da penhora da unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária, observando-se, contudo, a necessidade de ciência da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V - CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)