Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação ordinária ajuizada por Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro reformado em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre os seus proventos, tendo em vista a sua qualidade de anistiado político, decorrente da sua cassação durante a ditadura militar, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)