Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - EMENDA DA INICIAL - CABIMENTO.

Tem-se que é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito direto ao consumidor, contudo, a juntada do respectivo contrato e a existência da própria dívida, mediante demonstração da obtenção do crédito, são essenciais à propositura da demanda Em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda da petição inicial para juntada de documentos essenciais à propositura da ação, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.... (Continua)