Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS -

Doação de quotas sociais sem outorga uxória - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela corré - Negócio que configura verdadeira doação de quotas comuns - Falta de outorga uxória que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, IV, do Código Civil - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)