Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Ação de obrigação de fazer - Decisão que, em sede de agravo de instrumento, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pela companhia aérea, determinando que o transporte, na cabine, do animal de suporte emocional seja feito com o uso de coleira e focinheira, bem como dentro de caixa apropriada para tanto - Insurgência da companhia aérea.

Autor que, conforme laudo de médico juntado aos autos, é acometido de transtornos psiquiátricos, restando demonstrada sua necessidade de ser acompanhado pelo animal durante o voo - Ademais, foi juntado aos autos laudo de médico veterinário, comprovando que o animal, que é de médio porte, possui boas condições de saúde, está vacinado e não apresenta comportamento agressivo ou perigoso - Embarque que deve ser autorizado - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Medidas de segurança - Companhia aérea que afirma a impossibilidade de transporte do animal dentro de caixa apropriada, eis que o cachorro excede os limites físicos das caixas disponibilizadas - Medida, por isso, que merece ser revogada - Mantida, contudo, a determinação de uso de coleira e focinheira durante todo o trajeto e de posicionamento do animal no assento de modo a evitar contato direto com outros passageiros. Recurso parcialmente provido