Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas fundamentadas. Regime mantido. Ausência de requisitos legais que autorizem a concessão de beneficios. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido