Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.

No caso em exame, o autor alega que foram contratados dois empréstimos consignados sem sua autorização, com depósitos realizados em sua conta bancária nos valores de R$ 4.958,68 e R$ 7.616,15, supostamente relativos a estorno de juros abusivos cobrados pelo Banco Ole Consignado S/A. Contudo, ao consultar seu extrato do INSS, percebeu descontos referentes a empréstimos consignados do Banco C6 Consignado S/A, cujos contratos não reconhece. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos impugnados e determinar, por conseguinte, o cancelamento dos mútuos, condenou o Banco C6 Consignado S/A a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário do autor, devendo ele, em contrapartida, a reembolsar os créditos depositados via TED. Também foi fixada condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto ao primeiro réu, Sempre Cred Ltda, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Apelação do autor, pugnando pela repetição dobrada dos valores descontados e elevação da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Apelação do Banco C6 Consignado S/A, sustentando a validade das contratações; que os depósitos foram feitos de forma regular; que o autor fez uso integral dos valores e que, ao não solicitar a devolução, teria convalidado os contratos. Razões de decidir. 1) Embora o autor alegue não reconhecer os mútuos impugnados; entretanto, as quantias relativas aos contratos de empréstimo foram efetivamente depositadas na conta bancária de titularidade do autor, sendo utilizada por ele para pagamentos de contas. 2) A conduta do autor demonstra aceitação posterior tácita pela prática de atos que evidenciam a anuência ao contrato. 3) Nesta medida, a pretensão de declaração de inexistência dos contratos, devolução das quantias descontadas e condenação por danos morais em razão dos referidos empréstimos fere a boa-fé e caracteriza tentativa de enriquecimento sem causa. 4) Sentença que se reforma para julgar improcedente a pretensão autoral em relação ao Banco C6 Consignado S/A. Provimento do recurso do Banco réu. Prejudicado o apelo do demandante.