Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ -

Servidora temporária contratada com base nos arts. 71 e seguintes da Lei Complementar Municipal de Taubaté 001/90 - Inteligência do art. 74 de referida lei, que dispunha que as contratações temporárias seriam submetidas ao regime celetista, à época de vigência do contrato - Declaração de inconstitucionalidade de tal previsão pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Adin 2118503-58.2014.8.26.0000 - Aplicabilidade do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema 551/STF), RE Acórdão/STF (Tema 916) e pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)