Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião que tramita, por determinação judicial, reunida à ação possessória e medidas cautelares relativas ao imóvel. Titular do bem cuja aquisição é pretendida que trouxe aos autos o Município de Americana. Decisão proferida em sede de procedimento possessório que ensejou recurso de agravo de instrumento subscrito pelo Município. Julgamento frente à Sessão de Direito Público, em sua 9ª Câmara. Prevenção por força do quanto firmado no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade de se positivar competência coibindo eventuais nulidades. Ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO com remessa à 9ª Câmara de Direito Público.... (Continua)