Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, INDEFERINDO AINDA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALCANCE DO REQUISITO SUBJETIVO.
Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo. ... ()
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