Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Reivindicatória. Interpretação do CCB, art. 1.228. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado pela autora não registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Autora não pode ser considerada proprietária do imóvel. Propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título (escritura de compra e venda). Aplicação do art. 1.245, caput, e art. 1227 todos Código Civil. Improcedência da ação mantida. ... (Continua)