Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE VICIO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Juízo que determinou ao apelante a complementação do endereço da executada, o que foi atendido por meio de informações cadastrais obtidas no sistema INFOJUD/RECEITA FEDERAL. Feito em que não se pode aferir qual foi o vício ensejou a extinção do processo, visto que o endereço foi regularmente completado. CPC que impõe ao Juízo, a indicação dos elementos de fato e de direito que permitam a formação de sua convicção, possibilitando a compreensão dos limites da sentença, sendo vedada a prolação de decisão genérica, que possa ser utilizada em qualquer hipótese, pois não faz referência ao caso concreto. Sentença carente de fundamentação e que poderia servir para quaisquer execuções ajuizadas pelo apelante. Anulação que se impõe. Feito que não comporta a aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC, eis que há questões que poderão ser suscitadas e que deverão ser eventualmente examinadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)