Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica cumulados com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. A parte autora nega a contratação do seguro alegando que os «prints de telas sistêmicas não são provas idôneas para corroborar a existência de relação jurídica. ... (Continua)