Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Condenação solidária dos réus. Fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado entre o exequente e a pessoa jurídica coexecutada, de caráter amplo, não abarcando a pessoa física obrigada solidariamente. Pretensão do exequente de prosseguir, pelo saldo, contra ela. Descabimento. Transação que, celebrada entre o credor comum e um dos devedores solidários, determina a extinção da dívida quanto ao devedor(es) solidário(s) não participante do acordo. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Hipótese que não se confunde com as consequências do pagamento parcial, em caso de solidariedade passiva, tal qual disposto nos arts. 275 e 277 do mesmo Código Civil. Exclusão do coexecutado-agravante da execução, tendo em vista a extinção de sua obrigação. Decisão agravada reformada para tal fim. Agravo de instrumento do executado provido.