Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024. ... (Continua)