Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude do desaparecimento e falecimento do filho dos autores. Evento imputado a policiais militares do estado. Admissibilidade. Embora não seja possível a imputação de responsabilidade ao Estado com fundamento na atuação dos dois policiais absolvidos na ação penal em que discutidos os mesmos fatos, as circunstâncias do caso autorizam a responsabilização estatal objetiva pela inequívoca atuação ilícita de seus agentes de segurança - que, se não causaram diretamente a morte do filho dos autores, no mínimo falharam no dever de proteção do indivíduo sob sua custódia. A teoria do risco administrativo dá supedâneo à responsabilização civil objetiva estatal, em especial por atos comissivos, porém, mesmo para a omissão estatal ensejadora de responsabilidade, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o Estado tem o dever de garantir a segurança e a dignidade das pessoas que se encontrem sob sua custódia, em especial daqueles que estejam presos, detidos, imobilizados ou subjugados de qualquer outra forma, respondendo objetivamente pelo ilícito civil cometido em tais casos. Precedente. Comprovação nos autos de que houve a abordagem e o domínio da vítima por agentes policiais do Estado, ainda que não identificados, tendo sido reconhecida, na ação penal transitada em julgado, a materialidade dos delitos praticados após a intervenção policial. Fazenda do Estado que, de outro lado, não trouxe aos autos qualquer evidência que pudesse afastar a responsabilidade de seus agentes pela falha no dever de proteção e segurança do filho dos autores, que inequivocamente estava sob sua custódia. Manutenção da condenação. Reforma da sentença no tocante ao quantum fixado para os danos morais e para a pensão vitalícia. Danos morais fixados em R$ 150.000,00 e pensão mensal vitalícia fixada em 2/3 do salário-mínimo. Apelo fazendário e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)