Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Alegado pelo autor não ter firmado o contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Banco réu que comprovou ter o autor emitido a «Cédula de Crédito Bancário Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento 612454531 (ADE 41913673) - Contrato que foi assinado a rogo pelo filho do autor, bem como por duas testemunhas, devidamente identificados - Banco réu que comprovou o depósito do valor do empréstimo em favor do autor - Descontos das parcelas do empréstimo que tiveram início em 1.4.2020, tendo sido impugnados pelo autor cerca de um ano e meio depois - Conjunto probatório que não deixa dúvidas de que o autor contratou o empréstimo e recebeu o valor avençado, por meio de transferência eletrônica, para conta bancária de sua titularidade - Inviabilidade da declaração de inexigibilidade do aventado contrato de empréstimo consignado, do pedido de repetição de indébito e da pretensão indenizatória. Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Não atestado o intuito malicioso do autor, que contraiu quinze empréstimos em seu benefício previdenciário, dez deles com o banco réu, entre os anos de 2016 e 2020 - Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais o autor, pessoa simples e de pouca instrução - Plausibilidade do fato de o autor não se recordar de ter firmado o contrato questionado há mais de um ano e meio - Prova pericial cuja produção foi requerida pelo próprio autor, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que não firmou o instrumento discutido - Não revelado suficientemente nos autos que o autor ou os seus advogados alteraram a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor parcialmente provido