Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO QUE TEVE COMO LESADA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPETRANTE QUE ALEGA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RESSALTA QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, O DELITO EM COMENTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, E QUE A REPRESENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS FOI FEITA POR MEIO DE PROCURADOR NÃO DETENTOR DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. ADUZ QUE, EMBORA O VÍCIO EM TELA FOSSE SANÁVEL A TEOR DO CPP, art. 568, DEVERIA TER SIDO FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, E NÃO O FOI. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA NOTIFICAÇÃO DA LESADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA DE SEU DIREITO.

jurisprudência pátria é no sentido de que a ¿representação¿ deprecada para a propositura da ação para a apuração do delito de estelionato, prescinde de formalidades. Precedentes da Corte Cidadã: (AgRg no HC 708.313/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no HC 817.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ... (Continua)