Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo. Parcial procedência. Danos materiais. Pretensão de afastamento da repetição em dobro. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário determinada na sentença. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Adequação de ofício. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, com adequação de ofício da correção monetária e dos juros moratórios... (Continua)