Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo superada com o advento de sentença penal condenatória. Prisão preventiva devidamente justificada. Existência de condenação anterior por delito da mesma natureza. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem prejudicada em parte e, na parte restante, denegada
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