Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS.
PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.Julgamento antecipado do mérito que extinguiu o feito com resolução de mérito, sob o fundamento de que há prescrição da ação cautelar de exibir documentos, pois a ação indenizatória principal estaria prescrita. ... ()
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