Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Tutela de Urgência. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais. Recurso desprovido

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Ordinária e nomear interventor judicial para administração ou fiscalização da sociedade. O autor alega nulidade da assembleia por irregularidades na condução e aprovação das contas de 2022, participação indevida de administradores na votação e omissão de informações contábeis. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a probabilidade do direito do autor quanto à nulidade da assembleia e (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois não se vislumbra probabilidade do direito, já que a assembleia contou com a participação de todos os sócios, exceto o autor, que estava afastado e as contas foram aprovadas pela unanimidade dos presentes. Não há perigo de dano concreto que justifique a intervenção judicial na administração da sociedade, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial na administração de sociedade é medida excepcional e deve ser aplicada restritivamente. 2. A ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano concreto impede a concessão de tutela de urgência