Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DETRAN - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CINCO ANOS, A CONTAR DO DIA DA INFRAÇÃO) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVID
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