Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA «ON LINE, POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. PESQUISA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DEVE SER DEFERIDA. INTERESSE DO CREDOR E PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESGUARDADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO