Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE QUANTO À CONCESSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO PARA INTERNO CUSTODIADO NO IPPSC, À GUISA DA RESOLUÇÃO DA CIDH, DATADA DE 22/11/2018, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA INTERNOS NAQUELA UNIDADE PRISIONAL, SUBMETIDOS À AFLITIVA E DEGRADANTE CONDIÇÃO HUMANA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE O DECOTE DA BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO AO CONSIDERAR QUE O PENITENTE INGRESSOU NA UNIDADE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, COMO INFORMADO NO OFÍCIO 91/SEAP. INCIDÊNCIA DE MARCO FINAL, ISTO É, 05/03/2020, PARA A BENESSE QUE, POR ORA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO NÃO VERIFICADO PELO GRUPO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO DEVIDAMENTE INSTITUÍDO NO ERJ A SUPERAÇÃO DE TODAS AS MAZELAS APONTADAS PELA CIDH, QUE NÃO SE RESTRINGEM À SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAMES CRIMINOLÓGICOS. NÃO ENQUADRAMENTO AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ITENS 128 E 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH. PENITENTE CONDENADO A CRIME PATRIMONIAL E NÃO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.