Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas, prescrição, e CDA não individualizada. ... ()
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