Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE REALIZAR QUALQUER DEDUÇÃO DO IR, COM FULCRO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1234/12 DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARA LIMITAR A DEDUÇÃO AO PATAMAR DE 1,2%, NOS CASOS DE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N.1700/17 DA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO.