Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR ¿ RECURSO DA ALIMENTADA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDO PELA GENITORA, E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO GENITOR, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DA INTEGRALIDADE DOS SEUS GANHOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DETERMINANDO O PAGAMENTO IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR DA MENOR E DAS DEMAIS DESPESAS ESCOLARES, TAIS COMO UNIFORME E MATERIAL, ACRESCIDO DO PLANO DE SAÚDE¿- FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTADA, ALÉM DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ REVISÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEPENDE DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL ¿ PROVA QUE DEVE SER COLHIDA NO CURSO DO PROCESSO COGNITIVO AGRAVADO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ACORDO, FIRMADO EM MARÇO DE 2020, E HOMOLOGADO POR SENTENÇA ¿ DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR, MATERIAL, UNIFORME E TRANSPORTE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, CONSULTAS MÉDICAS ESPORÁDICAS, PSICÓLOGA, NATAÇÃO E 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A DEPENDER DA ESCOLA EM QUE ESTIVER MATRICULADA A CRIANÇA CONDIÇÃO RENAL QUE É PREEXISTENTE AO ACORDO DE ALIMENTOS - LAUDO MÉDICO ATESTANDO O AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS QUE, EMBORA COMPROVE A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS ATUAIS, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO - ANTERIOR TENTATIVA DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SEM SUCESSO - PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM RESTABELECIDOS NA FORMA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PARA AVERIGUAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO SOCIOECONOMICA DO AGRAVADO, QUE SE COADUNA COM A ANÁLISE DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR, EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM A REALIDADE. QUANTUM SATIS - EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONTA CORRENTE QUE DEVEM, NO ENTANTO, CONSIGNAR APENAS O TOTAL DOS GASTOS MENSAIS, SEM ESPECIFICAÇÃO DETALHADA, DE MODO A COMPATIBILIZAR A TUTELA DA INTIMIDADE DO ALIMENTANTE E APURAÇÃO DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. EXEGESE DO art. 1964 DO CC E VERBETE 573 DAS JORNADAS DE DIREITO DIVIL DO CJF: ¿NA APURAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OBSERVAR-SE-ÃO OS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA¿ ¿ PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DA BUSCA REAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, A FIM DE QUE COM A VINDA DE TAIS ELEMENTOS, POSSA-SE ARBITRAR ALIMENTOS CONDIZENTES COM O BINÔMIO LEGAL -REFORMA DA DECISÃO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.