Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.  

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória de dano moral. Empresa de telecomunicações. Cobrança indevida de dívida inexistente. Inserção do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência parcial. Apelos manejados por ambas as partes. EXAME: Ausência de demonstração de regularidade na contratação. Fraude que foi praticada em razão da ausência de cautela no momento da alienação do serviço. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. Dano moral configurado. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência em casos análogos, servindo de desestímulo ao ofensor. Honorários sucumbenciais arbitrados com base no valor da condenação. Arbitramento por equidade afastado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)