Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Mandado de segurança - Pensionista - Redutor salarial - Falecido que era Oficial inativo da Polícia Militar do Estado, tendo ministrado também aulas na Academia de Polícia do Barro Branco - Soma das remunerações para fins de aplicação do teto constitucional - Descabimento - Incidência isolada sobre cada uma das remunerações - Exegese do Tema 377STF - Liminar deferida no alcance solicitado pela pensionista- Decisão judicial reformada, em parte. ... ()
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