Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR MAIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo da Fundação da Seguridade Social dos Servidores de Sorocaba (FUNSERV), o qual determinou sua exclusão do rol de dependentes do plano de saúde de sua genitora após atingir a maioridade. O apelante sustenta ser portador de enfermidades graves que o incapacitam permanentemente para o trabalho e pleiteou sua manutenção como dependente inválido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote