Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Limeira - Expressão «sob a proteção de Deus prevista no art. 147, caput, da Resolução 815, de 09 de novembro de 2022 - Laicidade estatal - Violação - Imposição de prestar tal juramento na Câmara Municipal que fere a neutralidade governamental e viola os princípios da isonomia e interesse público - Liberdade de religião não observada - Afronta aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, bem como aos arts. 111 e 144 da Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade da expressão «sob a proteção de Deus reconhecida - Ação julgada procedente