Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)