Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AGRAVADO -

Acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão do STF no sentido de que se admite o fracionamento do total do pagamento quando restar configurada a singularização do montante devido a cada credor, determinando a devolução dos autos a este TJ/SP para que outro julgamento seja realizado, de maneira a se adequar ao que definido no julgamento dos TEMAS 823 e 148 da repercussão geral - TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do §4º do art. 100, alterado e hoje §8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - Decisão reformada pelo STF, para manter a decisão agravada, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor em favor do agravado, na qualidade de substituto processual do interessado - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, por decisão do STF... (Continua)