Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFORMA NA DOSIMETRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que se acolhe. O dolo de praticar o imputado crime se configura quando as palavras ameaçadoras do agente causam temor verdadeiro no destinatário, ainda que ele não tivesse intenção de cumpri-las. Nesse sentido, em que pese a vítima ter afirmado que a ameaça proferida pelo ora apelante tenha lhe causado medo de concretização de um mal injusto e grave, referido temor não restou minimamente demonstrado, vez que a vítima somente procurou a delegacia nove meses após o evento, sem qualquer justificativa plausível para o intervalo entre as datas, não sendo possível afastar a possibilidade de que tenha utilizado o episódio para a solução do conflito patrimonial, pano de fundo do imbróglio familiar. Assim, entende-se que não foi possível alcançar a certeza necessária acerca da prática do imputado delito, haja vista que a prova produzida em contraditório judicial não se mostra suficientemente hábil e segura à prolação do decreto condenatório, impondo-se a absolvição do réu em respeito ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)