Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS - BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD - PENHORA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA - RECURSO DOS EXECUTADOS -CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Conversão do bloqueio em penhora sem observância da previsão do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias para que os executados se manifestem acerca dos valores tornados indisponíveis - Intimação não realizada - Decisão anterior, inclusive, que determina a transferência de todos os valores bloqueados, inclusive aqueles de fls. 391, da pessoa jurídica, para conta judicial e, ao mesmo tempo, dá tais valores por penhorados e já defere o levantamento pelo exequente - Violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Vedação à decisão surpresa - Anulação da r. decisão agravada de fls. 496 e dos atos decisórios subsequentes - Determinação para que, em primeiro grau, seja apreciada a impugnação de fls. 486/495, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, prosseguindo-se daí em diante, com a conversão ou não da indisponibilidade em penhora, prejudicadas as demais alegações recursais. ... (Continua)