Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARCIAL DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ATÉ O LIMITE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DE SUA RENDA BRUTA, NÃO SE APLICANDO ESTE LIMITE A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO MASTER). ASSISTE RAZÃO AO BANCO MASTER ORA AGRAVANTE. O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA NÃO É MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRATA-SE DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, QUE DISPONIBILIZA UM CARTÃO DE CRÉDITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, COM LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, E QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS QUE NÃO SE APLICA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) CONTRATADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE. COM EFEITO, O art. 6º, III DO DECRETO 47.625/2021 PREVÊ QUE O REFERIDO CARTÃO DE BENEFÍCIO NÃO COMPÕE A MARGEM CONSIGNÁVEL DO SERVIDOR, PODENDO ATINGIR O DESCONTO DE ATÉ 20% DOS RENDIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MARGEM DETEMINADA PELO MAGISTRADO A QUO RELATIVAMENTE AOS DEMAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AUTORIZAR A RETOMADA PELO AGRAVANTE BANCO MASTER DO DESCONTO EXCLUSIVO REFERENTE AO CARTÃO CREDCESTA, LIMITADO A 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO (EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI, COMO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIA SOCIAL), INDEPENDENTEMENTE DA MARGEM DETEMINADA PELO MAGISTRADO A QUO RELATIVAMENTE AOS DEMAIS.