Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para sustar a Leilão do imóvel e seus efeitos. Insurgência.

Devedor que efetuou depósito judicial, no prazo para o exercício do direito de preferência. Direito de preferência nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Valor depositado pelo devedor que contempla o valor total da dívida, as custas, ITBI e comissão de leiloeiro que, em tese, atende ao disposto no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Credor fiduciário que não demonstrou seus cálculos. Decisão que suspendeu a Leilão mantida, sem prejuízo de apurar eventual saldo remanescente. Agravo não provido