Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE ATIVOS - REITERAÇÃO

Considerando que o processo executivo se processa em prol do credor, cabendo aos Magistrados a realização dos atos necessários para a satisfação do montante pretendido, no exercício de seu poder-dever de prestar a tutela jurisdicional ao exequente, assim como, realizar todos os atos cabíveis para tanto, nos termos estipulados no art. 139, IV, CPC, de rigor, o provimento do agravo para autorizar a emissão judicial de ordem de bloqueio de ativos da executada, até o limite do valor atualizado do débito. ... (Continua)