Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Apropriação indébita - Recurso defensivo - Absolvição por ausência de dolo específico, por se tratar de mero ilícito civil - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Dosimetria bem fixada e não impugnada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote