Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegadas imputações falsas proferidas pelos requeridos no âmbito de processo judicial e em boletim de ocorrência. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. Descabimento. Preliminares afastadas. Ilegitimidade do coapelante Mauro devidamente reconhecida. Inexistência de cerceamento de defesa. Impertinência da produção de prova oral na hipótese. Conduta dos apelados que se manteve nos limites do exercício regular do direito de fiscalizar a gestão do condomínio. Acusações lastreadas em laudo grafotécnico. Ausência de ânimo difamatório. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)