Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da concessão de tutela provisória de urgência e (ii) a preclusão da insurgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi mantida, configurando-se a preclusão do tema. 4. A análise sobre a inadimplência recente não foi realizada pelo juízo de origem, impossibilitando a apreciação neste recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de tutela provisória já deferida. 2. Questões não analisadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas em instância superior... (Continua)