Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de contratação de cartão de crédito, com restituição simples dos valores indevidamente descontados de conta bancária do autor - Recurso exclusivo do autor - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de conta bancária do autor, com base em contrato de cartão de crédito não demonstrado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido.*