Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 652.8093.5968.5067

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenização por dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes sem a prévia notificação. Improcedência. Interposição de recurso por parte da ré. Intempestividade. Comprovação de interposição do recurso fora do prazo legal.

Recurso a que não se conhece.

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